A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência.
A PEC, do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) segue agora para análise de uma comissão especial que, provavelmente deve ser instalada nesta quinta-feira (25), segundo Joice Hasselmann (PSL), líder do governo no Congresso.
A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para agilizar, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição.
Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram:
– O fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
– A concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.
– A exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência.
– A possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
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